Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2015 até 23:59 hs desta terça-feira(31). O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor formal. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.
O manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual está disponível na internet na página da Receita Federal.
As pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentas para não perder sua inscrição e até mesmo serem excluídas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A medida será aplicada a partir do dia 1º de julho para quem não estiver em dia com suas contribuições mensais.
O cadastrado pode verificar sua situação, acessando o Portal do Empreendedor, onde também podem ser geradas as guias para pagamento de contribuições. De acordo com o Sebrae, nos 28 municípios que compõem o Território Litoral Sul, quase metade (49,93%) dos microempreendedores estão inadimplentes.
Além daqueles que não estiverem em dia com suas contribuições mensais, a exclusão irá atingir os microempreendedores que não tiverem entregado as declarações dos anos de 2014, 2015 e 2016.
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